norma nº 1526/2013

PREFEITURA
2» RIBEIRÃO
Avançando para o bem de todos.
LEI Nº 1.526/2013.
EMENTA: Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do
Município de Ribeirão para o exercício
financeiro de 2014 e da outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO Estado
de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
Municipal:
Faz saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Municipio de Ribeirão, discriminados pelos
anexos que integra esta Lei, estima a receita e fixa a despesa para O
exercício financeiro de 2014 em R$ 92.261.000,00 (noventa e dois milhões
duzentos e sessenta e hum mil reais ), nos termos da Constituição Federal, Lei
4.320/64, Lei complementar nº 101/2000 e a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias
para O exercício de 2014, prevendo inclusive os orçamentos referentes aos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal, instituídas e
mantidas pelo Poder Público, compreendendo:
|- Orçamento Fiscal —- R$ 61.225.000,00 (sessenta e um milhões
duzentos e vinte e cinco mil reais);
| — Orçamento da Seguridade Social — 31.036.000,00 (trinta e um
milhões, e trinta e seis mil reais).
Art. 2º - A receita será arrecadada na forma da Legislação em vigor
e especificações dos anexos desta Lei, e de acordo com O seguinte desdobramento:
E O
Praça Estácio Coimbra, 359 — Ribeirão — PE. CEP 55520-000 — CNPJ 11.343.910/0001-93 E-MAIL pmribeirao(Ogmail.com
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Avançando para o bem de todos,
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
[- RECEITAS CORRENTES
a)Receita Tributária
bjReceitas de Contribuições
c)Receita Patrimonial
d)Receita de Serviços
e)Transferências Correntes
f) Outras Receitas Correntes
Dedução das Receitas para formação do FUNDEB
SUB-TOTAL....... R$
Il- RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS
a) Infra-Orçamentárias
SUB-TOTAL........usss
ll- RECEITAS DE CAPITAL
a) Operações de Crédito
b) Alienação de Bens
c) Transferências de Capital
SUB TOTAL
TOTAL
E ,
= =
Praça Estácio Coimbra, 359 — Ribeirão — PE. CEP 55520-000 — CNP) 11.343.910/0001-93 E-MAIL pmribeiraoOgmail.com
uançando para o bem de todos
4.820.000,00
2.155.000,00
131.000,00
998.000,00
72.767.000,00
4.730.000,00
(8.760.000,00)
76.841.000,00
4.310.000,00
« 4.310,000,00
540,000,00
210.000,00
10.360.000,00
11.110.000,00
92.261.000,00
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RIBEIRÃO
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Parágrafo Único - As receitas que custearão as entidades da
Administração Indireta são as prevista na natureza da receita, abaixo discriminadas,
por categorias, descrição e valores:
A) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1325.01.10.00 | Rec. Remun. Dep. Bancarias Rec. Vinc.- FMAS R$ 1.000,00
1721.34.00.00 Transf Recursos do Fundo Nac de Assistência Social R$ 1.465.000,00
- FNAS
1722.00.00.00 Transf. Dos Estados R$ 120.000,00
1760.00.00.00 Transferências de Convênios R$ 165.000,00
1921.99.00.00 Outras indenizações-FMAS R$ 1.000,00
Repasse Financeiro R$ 1.058.000,00
TOTAL R$ 2.810.000,00
B) FFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
1325.00.00.00 | Rec Rem. de Depósitos de Recur. Vinculados - FMS R$ 20.000,00
1600.05.00.00 | Serviços de Saúde R$ 785.000,00
1721.33.11.00 | Bloco de Atenção Básica R$ 4.600.000,0
1721.33.20.00 | Bloco de Atenção de MAC Ambulatorial e Hospitalar R$ 3.340.000,0
1721.33.30.00 | Bloco de Vigilância em Saúde R$ 450.000,00
1721.33.40.00 | Bloco de Assistência Farmacêutica R$ 400.000,00
1722.00.00.00 | Transferências dos Estados R$ 250.000,00
1921.99.03.00 | Outras Indenizações- FMS R$ 58.000,00
1922.99.03.00 | Outras Restituições- FMS R$ 250.000,00
2421.01.00.00 | Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — R$ 30.000,00
2422.99.00.00 Ouias Transferências dos Estados R$ 40.000,00
2471.01.00.00 | Transf de Convênios da União p/ o Sistema Único de Saúde R$ 50.000,00
— SUS
Repasse Financeiro R$ 8.577.000,0
TOTAL R$ 18.850.000,
Puançando para o Cem de todos = = da
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C) RIBEIRÃOPREV
1210.29.00.00 | Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor | R$| 2.120.000,00
1210.99.00.00 | Outras Contribuições Sociais R$ 10.000,00)
1328.00.00.00 | Remuneração dos Investimentos Regime Próprio de Previdência R$ 30.000,00
do Servidor
1912.29.01.00 | Multa e Juros de Mora das Contrib. Patronal p/o RPPS R$ 5.000,00
1912.29.02.00 | Multa e Juros de Mora das Contrib.Servidor p/o RPPS R$ 5.000,00
1921.99.05.00 | Outras Indenizações — RIBEIRÃOPREV R$ 15.000,00
1922.99.05.00 | Outras Restituições — RIBEIRÃOPREV R$ 5.000,00)
7210.29.00.00 | Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor | R$] 4.290.000,00
(INTRA)
7912.29.00.00 | Multa e Juros de Mora das Contribuições (INTRA) R$ 20.000,00
TOTAL R$| 6.500.000,00)
( FUNDECA)
Repasse Financeiro Total R$ 291.000,00
Art 3º - A despesa municipal será realizada segundo a discriminação nos anexos
que acompanham esta Lei, incluindo a da Administração Direta, e indireta,
por Programa de Trabalho por funções, órgãos e categorias econômicas, com os
seguintes desdobramentos:
IV- FUNÇÕES DE GOVERNO
01 Legislativa R$ 2.891.000,00
02 Judiciária R$ 200.000,00
04 Administração R$ 15.328.000,00
06 Segurança Pública R$ 43.000,00
08 Assistência Social R$ 5.631.000,00
09 Previdência Social R$ 6.180.000,00
10 Saúde R$ 19.225.000,00
11 Trabalho R$ 545.000,00
Auançando para o bem de tados
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a
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2 Educação R$ 28.605.000,00
13 Cultura R$ 1.280.000,00
15 Urbanismo R$ 3.129.000,00
16 Habitação R$ 700.000,00
17 Saneamento R$ 1.218.000,00
18 Gestão Ambiental R$ 726.000,00
19 Ciência e Tecnologia R$ 195.000,00
20 Agricultura R$ 1.095.000,00
26 Transporte R$ 610.000,00
27 Desporto e Lazer R$ 450.000,00
28 Encargos Especiais R$ 1.560.000,00
99 Reserva de Contingência R$ 2.650.000,00
TOTAL 92.261.000,00
V- DESPESAS POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CORPO DELIBERATIVO R$ 2.p91. 000,00
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL R$ 2.470.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 4.511.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS R$ 7.840.000,00
SECRETARIA DE GESTÃO FINANCEIRA R$ 235.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 9.300,000,00
FUNDEB R$ 19.000.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE R$ 30.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E INF. EST. URBANAS R$ 12.215.000,00
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDANANIA R$ 655.000,00
SECRETARIA DE POLÍTICA PUBL. P/ JUVENTUDE, CULTURA E ESP. E R$ 1.080.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA R$ 565.000,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE R$ 296.000,00
SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICA PUBL. P/ MULHERES R$ 115.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO R$ 126.000,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO R$ 121.000,00
SECRETARIA DE TRASNPORTES E SERV. URBANOS R$ 2.360.000,00
SUB-TOTAL, R$ 63.810.000,00
Vi- - DESPESAS POR ORGÃO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
A) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 2.810.000,00
B) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS . R$ 18.850.000,00
C) FUNDO DE PREVIDÊNICA DOS SERVIDORES DE RIBEIRÃO R$ 6.500.000,00
D) FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 291.000,00
SUB-TOTAL R$ 28.451.000,00
TOTAL R$ 92.261.000,00
Auançando para o Gem de todos sea -
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Avançando para o bem de todos.
Vil - POR CATEGORIA ECONÔMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DESPESAS CORRENTES
a) Pessoal e Encargos Sociais R$ 43.586.000,00
b)Juros e Encargos da Dívida R$ 5.000,00
c) Outras Despesas Correntes R$ 30.352.000,00
Sub — Total...........eseecossesnaas R$ 73.943.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
a) Investimentos R$ 14.133.000,00
b) Amortização da Divida R$ 1.535.000,00
Sub = Tolal....semonsasa R$ 15.668.000,00
a) Reserva de Contingência R$ 2.650.000,00
Sub= Total smicentees R$ 2.650.000,00
Total Geral... inss R$ 92.261.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares nos limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2014, utilizando como recursos os previstos no art. 43, 81º e incisos da Lei 4.320/64,
sendo mencionados por ocasião da abertura do decreto de credito, e:
| - repassar para o Poder Legislativo municipal o percentual permitido no
inciso |, do art 29A, da Constituição Federal, para atendimentos dos
incisos | e II, 8 2º do mesmo artigo.
Il = utilizar a reserva de contingência como recurso para abertura de créditos
suplementares. Re
uançando para o Gem de todas
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PREFEITURA
EIRÃO
Avançando para o bem de todos.
III — autorizado a proceder a transposição, remanejamento ou transferência
de recurso de um elemento de despesa para outro, dentro de uma
unidade orçamentária, conforme art. 167, alínea VI da Constituição Federal.
IV — a utilizar os recursos de convênios como fonte para abertura de
créditos adicionais a ser aplicado no objeto do próprio convenio.
V — contratar operações de credito, nos termos da Resolução nº
43/2001 do Senado Federal.
Art. 5º - Os créditos especiais autorizados no exercício de 2014 serão
reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no $ 2º, art. 167 da Constituição
Federal e obedeceram a codificação constante desta Lei.
Art. 6º - Não será onerado o limite autorizado para abertura de créditos
adicionais, quando se destinarem o atendimento as despesas previstas nos incisos | a
V do art. 4º desta lei.
Art. 7º - Ficam demonstrados no anexo VIl as atividades e os projetos
constantes desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito do Município de Ribeirão, em 22 de dezembro 2013.
Gac
Prefeito Municipal
uançando para o Gem de todos
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