norma nº 1507/2012

Governo
de todos os Ribeirãoenses
LEI Nº 1.507/2012.
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2010-2013,
para o exercício de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, Estado de Pernambuco, en;
cumprimento ao disposto no art. 165, inciso le $ 1º da Constituição da República e de:
art. 124, 8 1º, inciso IV, da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emena.
Constitucional nº 31, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de
Pernambuco em 27 de junho de 2008, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL
Seção |
Da Revisão do PPA 2010/2013, para 2013.
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2010-2013, para ú
exercício de 2013, incluindo o desdobramento das ações dos programas em projetos e
atividades, por fontes de recursos.
Da Discriminação dos EM ae Acts e Fontes de Recursos.
Art. 2º. O Anexo | consiste na discriminação das fontes de recursos, consoante.
legislação pertinente e regulamentação nacionalmente unificada pela Secretaria dc:
Tesouro Nacional, constantes do Orçamento do Município e para execução dos:
programas que integram o PPA no exercício de 2013.
Art. 3º. O Anexo Il compreende o ordenamento dos programas constantes dc
PPA, por número, título e valores, de cada programa, alocados no orçamento para o
exercício de 2013.
Parágrafo único. A discriminação dos encargos especiais obedece às
disposições da legislação pertinente e a classificação determinada pela Portaria MOC;
nº 42, de 14 de abril de 1999.
Art. 4º. O Anexo Ill discrimina as ações de todos os programas por projetos,
atividades e operações especiais, individualizados por elementos de despesa, fontes
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de recursos e os valores alocados por órgão em cada dotação orçamentária para o
exercício de 2013, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PLANO EM 2013
Seção Unica
Disposições Gerais
Art. 5º. A gestão do Plano Plurianual no exercício de 2013 observará os
princípios de eficiência e efetividade e compreenderá execução, monitoramento e
avaliação do desempenho dos programas.
Art. 6º. O Poder Executivo definirá normas complementares para a gestão do
PPA, no exercício de 2013, consoante disposições desta Lei e da legislação aplicável.
$ 1º. Os indicadores dos programas poderão ser redefinidos para maior
adequação ao monitoramento da situação/problema que deu origem ao programa
estabelecido no PPA 2010/2013 e em suas atualizações, assim como para aumentar a
transparência e o controle social da gestão.
8 2º. No regulamento serão estabelecidas diretrizes, procedimentos e
orientações para mensuração do desempenho e para estruturação ou modificação de
indicadores com clareza e objetividade.
8 3º. Na republicação do Plano Plurianual com as atualizações decorrentes
desta Lei, constará uma apresentação com a contextualização do Município e
esclarecimentos sobre seu conteúdo, bem como poderão constar programas com
indicadores em construção ou a definir.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá:
| -alterar o órgão responsável por programas e ações;
Il - alterar os indicadores dos programas e seus índices;
ll - adequar à meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com
alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, resultantes de créditos
adicionais ou de leis que alterem o Plano Plurianual.
Art. 8º. Integram esta Lei os seguintes anexos:
| | - Anexo |, contendo: Identificação e discriminação das fontes de recursos,
incluindo ilustração gráfica com percentuais; / .
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Governo de todos os Ribeiráoenses
Il - Anexo Il, com a relação dos programas ordenados por número, nome e
valor global;
Il - Anexo Ill, consistindo em demonstrativo do desdobramento das ações
dos programas em projetos, atividades e operações especiais, por elemento de
despesa, fontes de recursos e órgão responsável.
Art. 9º. Fica autorizada a republicação do PPA 2010/2013 com as atualizações
estabelecidas por esta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do município de Ribeirão, em 21 de novembro de 2012.
Clóvis s0SÉ ana Paiva
Prefeito
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