norma nº 1482/2011

LEI Nº 1.482/2011
EMENTA: Concede aumento salarial aos
servidores efetivos e comissionados do
município de Ribeirão, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO, no uso de suas atribuições
legais, e com fundamentos na Medida Provisória nº 516, de 30 de dezembro de 2010, e suas
alterações posteriores, faz saber que a Câmara Municipal do Ribeirão, aprovou e eu sanciona a
presente Lei:
Art. 1º - Autoriza o chefe do poder executivo a conceder aumento salarial aos servidores
efetivos municipais, determinando o salário base o valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e
cinco reais).
Art. 2º - Autoriza o mesmo a conceder aos servidores da ativa com funções classificadas um
abono salarial de 10% no valor de R$ 54,50 (cingienta e quatro reais e cinquenta centavos), sob
o mesmo, que não incidirão quaisquer vantagens e ou benefícios, conforme ANEXO desta LEI.
Art. 3º - O aumento concedido no artigo 1º e o abono salarial constante do art. 2º serão
autorizados a partir do dia 1º de janeiro de 2011, e terão as despesas orçamentárias autorizadas
pelo orçamento em vigor.
Art. 4º - Fica autorizado a conceder o abono de 10% aos cargos comissionados CC-III, CC-IV
e CCY, e estabelece como base o salário definido ao artigo primeiro;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus direitos em 1º de
janeiro de 2011.
Gabinete do Prefeito do Ribeirão, em 17 de março de 2011.
a
Clóvis Hot Pragana Paiva
Prefeito
1
Prefeitura Municipal do Ribeirão-Praça Estácio Coimbra, 359-Ribeirão-PE. CEP 55.520.000 Fone/Fax (81) 3671-1444 — CNPJ 11.343.910/0001-93 — E-MAIL pmribeiraoDgmail.co:
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e
ANEXO | ÚNICO A LEI Nº 1.482/2011
Cargos Beneficiados com o Aumento Concedido
FUNÇÃO SALARIO BASE ABONO
: ATUAL SALARIAL
10%
Arquivista R$ 545,00 54,50
Pedreiro R$ 545,00 54,50
Vigilante R$ 545,00 54,50
Carpinteiro R$ 545,00 54,50
Fiscal R$ 545,00 54,50
Enfermeiro | R$ 545,00 54,50
Pintor R$ 545,00 54,50
Eletricista | R$ 545,00 54,50
Eletricista || R$ 545,00 54,50
Mecânico R$ 545,00 54,50
Motorista R$ 545,00 54,50
Jardineiro R$ 545,00 54,50
Telefonista R$ 545,00 54,50
Encanador R$ 545,00 54,50
Soldador R$ 545,00 54,50
Serrador R$ 545,00 54,50
Escrit. Auxiliar R$ 545,00 54,50
Enc. Pedreiro R$ 545,00 54,50
Atend. De Enfermagem R$ 545,00 54,50
Auxiliar Contábil R$ 545,00 54,50
? Atendente R$ 545,00 54,50
Assist. Contábil R$ 545,00 54,50
Assist. Administrativo R$ 545,00 54,50
Assist. de Gabinete R$ 545,00 54,50
Assessor Administrativo R$ 545,00 54,50
Agente Administrativo R$ 545,00 54,50
GABINETE DO PREFEITO DE RIBEIRÃO-PE, 17 DE MARÇO DE 2011.
+
CLÓVIS p= PRAGANA PAIVA
PREFEITO
2
Prefeitura Municipal do Ribeirão-Praça Estácio Coimbra, 359-Ribeirão-PE. CEP 55.520.000 Fone/Fax (81) 3671-1444 — CNPJ 11.343.910/0001-93 — E-MAIL pmribeirao(dgmail. "o .
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