norma nº 1483/2011

Governo de todos os Ribeirãoenses
LEINº 1.483/2011
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste dos
benefícios pagos pelo Fundo de Previdência
do Município de Ribeirão e Demais Valores
constantes do Regulamento da Previdência
Social e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO, no uso de suas atribuições
legais, e com fundamentos na Medida Provisória nº 516, de 30 de dezembro de 2010, e suas
alterações posteriores, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL de vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Os benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social — Fundo de Previdência
Social do Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco — RIBEIRAOPREV, serão majorados a
partir de 1º de janeiro de 2011, para R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais);
Art. 2º - Terão direitos ainda a um abono de 10% todos os aposentados e pensionistas, que
ocuparam funções classificadas em lei específica.
Art. 3º - O fator de reajuste dos benefícios acima do valor estabelecidos de acordo com art. 1º
N será concedido de acordo com as respectivas funções, conforme o anexo I desta lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus direitos a 1º de
janeiro de 2011.
Gabinete do Prefeito do Ribeirão, em 17 de março de 2011.
Clóvis Ps ARM Paiva
Prefeito
1
Prefeitura Municipal do Ribeirão-Praça Estácio Coimbra, 359-Ribeirão-PE. CEP 55.520.000 Fone/Fax (81) 3671-1444 — CNPJ 11.343.910/0001-93 — E-MAIL pmribeirao(Ogmail.cor
Govermo de todos os Ribeirãoenses
ANEXO | A LEI Nº 1.483/2011
Cargos Beneficiados com o Aumento Concedido
FUNÇÃO SALARIO BASE ABONO
ATUAL SALARIAL
10%
Arquivista R$ 545,00 54,50
Pedreiro R$ 545,00 54,50
Vigilante R$ 545,00 54,50
Carpinteiro R$ 545,00 54,50
Fiscal R$ 545,00 54,50
Enfermeiro | R$ 545,00 54,50
Pintor R$ 545,00 54,50
Eletricista | R$ 545,00 54,50
Eletricista | R$ 545,00 54,50
Mecânico R$ 545,00 54,50
Motorista R$ 545,00 54,50
Jardineiro R$ 545,00 54,50
Telefonista R$ 545,00 54,50
Encanador R$ 545,00 54,50
Soldador R$ 545,00 54,50
Serrador R$ 545,00 54,50
Escrit. Auxiliar R$ 545,00 54,50
Enc. Pedreiro R$ 545,00 54,50
Atend. De Enfermagem R$ 545,00 54,50
Auxiliar Contábil R$ 545,00 54,50
: Atendente R$ 545,00 54,50
Assist. Contábil R$ 545,00 54,50
Assist. Administrativo R$ 545,00 54,50
Assist. de Gabinete R$ 545,00 54,50
Assessor Administrativo R$ 545,00 E 54,50
Agente Administrativo R$ 545,00 54,50
GABINETE DO PREFEITO DE RIBEIRÃO-PE, 17 DE MARÇO DE 2011.
CE +
CLÓVIS SE RABANA PAIVA
PREFEITO
2
Prefeitura Municipal do Ribeirão-Praça Estácio Coimbra, 359-Ribeirão-PE. CEP 55.520.000 Fone/Fax (81) 3671-1444 — CNPJ 11.343.910/0001-93 — E-MAIL pmribeiraodgn: