norma nº 1487/2011

A
Governo de todos os Ribeirãoenses
Lei nº 1.487 /2011
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
DISTRITO INDUSTRIAL-II, DO
MUNICÍPIO RIBEIRÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito do Município do Ribeirão, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal do Ribeirão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada destituída da área da MACROZONA RURAL para área
da MACROZONA URBANA, o imóvel conforme memorial descritivo em anexo.
Art. 2º - O referido imóvel que trata o artigo fará parte da Zona Especial de
Atividades Industriais (LEAI-IN): DISTRITO INDUSTRIAL II do Município
do Ribeirão, destinado a instalação de empresas. Compreendido conforme Lei
especifica.
Art. 3º - Fica ainda o Prefeito do Município autorizado a proceder por meio de
decreto à concessão de uso ou doação do terreno, objeto desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 07 de junho de 2011.
CLÓVIS JOSÉ PRAGANA PAIVA
Prefeito Municipal.
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Prefeitura Municipal do Ribeirão-Praça Estácio Coimbra, 359-Ribeirão-PE. CEP 55.520.000 Fone/Fax (81) 3671-1444 — CNPJ 11.343.910/0001-93 — E-MAIL pmribeirao(Ogmail.ec
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