norma nº 1469/2010

LEI nº 1.469/2010
EMENTA: Concede aumento salarial aos
servidores efetivos e comissionados do
município de Ribeirão, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO, no uso de suas atribuições
legais, e com fundamentos na Medida Provisória nº 474, de 23 de dezembro de 2009, faz saber
que a CAMARA MUNICIPAL DO RIBEIRAO, aprovou e eu sanciono, a presente Lei:
Art. 1º - Autoriza o chefe do poder executivo a conceder aumento salarial aos servidores
efetivos municipais, determinando o salário base o valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Art. 2º - Autoriza o mesmo a conceder aos servidores da ativa com funções classificadas um
abono salarial de 10% no valor de R$ 51,00 (cingiienta e hum reis), sob o mesmo, que não
incidirão quaisquer vantagens e ou benefícios, conforme ANEXO deste PROJETO DE LEI.
Art. 3º - O aumento concedido no artigo 1º e o abono salarial constante do art. 2º serão
autorizados a partir do dia 1º de janeiro de 2010, e terão as despesas orçamentárias autorizadas
pelo orçamento em vigor.
Art. 4º - Fica autorizado a conceder o abono de 10% aos cargos comissionados CC-II, CC-IV
e CCV, e estabelece como base o salário definido ao artigo primeiro;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus direitos em 1º de
Janeiro de 2010.
Gabinete do Prefeito do Ribeirão, em 12 março de 2010.
Clóvis soÊ na Paiva
Prefeito
1
Prefeitura Municipal do Ribeirão-Praça Estácio Coimbra, 359-Ribeirão-PE. CEP 55.520.000 Fone/Fax (81) 3671-1444 — CNPJ 11,343,910/0001-93 - E-MAIL pmribeirao()gmail.com
Governo de todos os Ribeirâoenses
ANEXO | ÚNICO A LEI Nº 001/2009
Cargos Beneficiados com o Aumento Concedido
FUNÇÃO SALARIO BASE ABONO
ATUAL SALARIAL
10%
| Arquivista R$ 510,00 51,00
Pedreiro R$ 510,00 51,00
Vigilante R$ 510,00 51,00
Carpinteiro R$ 510,00 51,00
Fiscal R$ 510,00 51,00
Enfermeiro | R$ 510,00 51,00
Pintor R$ 510,00 51,00
Eletricista | R$ 510,00 51,00
Eletricista | R$ 510,00 51,00
Mecânico R$ 510,00 51,00
Motorista R$ 510,00 51,00
Jardineiro R$ 510,00 51,00
Telefonista R$ 510,00 51,00
Encanador R$ 510,00 51,00
Soldador R$ 510,00 51,00
Serrador R$ 510,00 51,00
Escrit. Auxiliar R$ 510,00 51,00
Enc. Pedreiro R$ 510,00 51,00
Atend. De Enfermagem R$ 510,00 51,00
Auxiliar Contábil R$ 510,00 51,00
Atendente R$ 510,00 51,00
Assist. Contábil R$ 510,00 51,00
Assist. Administrativo R$ 510,00 51,00
Assist. de Gabinete R$ 510,00 51,00
Assessor Administrativo R$ 510,00 51,00
Agente Administrativo R$ 510,00 Il 51,00
GABINETE DO PREFEITO DE RIBEIRÃO-PE, 12 DE MARÇO DE 2010.
x
CLÓVIS JOSÉ PRAGANA PAIVA
PREFEITO
2
Prefeitura Municipal do Ribeirão-Praça Estácio Coimbra, 359-Ribeirão-PE. CEP 55.520.000 Fone/Fax (81) 3671-1444 — CNPJ 11.343.910/0001-93 — E-MAIL pmribeirao(Dgmail.com