norma nº 1481/2010

Govarno de todos os Ribeirãcenses
LEINº 1.481/2010
EMENTA: Ratifica os termos do Protocolo de
Intenções firmado com os demais Municípios da
Região para fins de constituição do Consórcio
Público dos Municípios da Mata Sul Pernambucana
— COMSUL, e outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO/PE, Estado de
Pernambuco faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, integralmente, de acordo com a Lei Federal nº 11.107/05,
e pelo Decreto nº 6.017/07, o PROTOCOLO DE INTENÇÕES para constituição
do CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL PENAMBUCANA
- COMSUL, formalizado nos termos do Anexo | desta Lei, firmado em data de 14
DE Agosto de 2009, entre este município e os demais Municípios da Mata Sul
Pernambucana que compõem este Consórcio.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, a
cumprir e fazer cumprir o respectivo Contrato de Consórcio que será celebrado
em decorrência da presente ratificação, bem como os eventuais aditivos
ocorrentes ao longo de sua vigência.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta
de dotações especificas,consignadas no orçamento geral do Município ou em
créditos adicionais.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
Ribeirão, 29 de dezembro de 2010.
EM ,
Clóvis JoséPragana Paiva
Prefeito Municipal
1
Prefeitura Municipal do Ribeirão-Praça Estácio Coimbra, 359-Ribeirão-PE. CEP 55.520.000 Fone/Fax (81) 3671-1444 — CNPJ 11.343.910/0001-93 - E-MAIL pmribeiraoDginail.con
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