| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1455 / 2009 |
| Date | 2009-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para a constituição da empresa pública SANAR - Saneamento Básico do Município de Ribeirão, extingue o Serviço Autônomo de Abastecimento de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências. |
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