norma nº 1440/2008

RAR erpiniica trinta
LEI MUNICIPAL Nº 1.440/2008
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial destinado ao funcionamento do SAAE
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, Estado de Pernambuco, no uso
das atribuições Legais, consoante disposições da Lei Federal nº. 4.320/64 e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal do
exercício de 2008, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.525.000,00 (dois
milhões quinhentos e vinte e cinco mil reais), destinado ao funcionamento do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), conforme discriminação no ANEXO ÚNICO, que
passa a integrar esta Lei.
Art. 2º. Os recursos financeiros para custear as despesas com o funcionamento do
SAAE serão provenientes da arrecadação de taxas e receitas específicas realizadas pelo
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ribeirão.
Art. 3º. Os recursos orçamentários para acorrer às despesas com o funcionamento
do SAAE serão os previstos no art. 43, $ 1º da Lei Federal nº. 4320/64 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2008, que serão especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura
do crédito.
Art. 4º. Para atender ao disposto no art. 16 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de
maio de 2000, a adequação financeira será atendida pela arrecadação própria do SAAE,
enquanto que a adequação orçamentária se dá por meio das dotações que serão incluídas
no Orçamento Municipal através da abertura do crédito, de acordo com a classificação
orçamentária discriminada no ANEXO ÚNICO. / -
/
Prefeitura Municipal do Ribeirão-Praça Estácio Coimbra, 359-Ribeirão-PE. CEP 55.520.000 Fone/Fax (81) 3671-1444 — CNPJ 11.343.910/0001-93 -. E-MAIL pmribeirao(Ogmail.com
KRA ersta Saricinalaça
Govermo de todos os Ribei
Art. 5º. As dotações orçamentárias apropriadas ao SAAE poderão ser
suplementadas no mesmo percentual estabelecido na Lei Orçamentária do Município para
o exercício de 2008.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
legais ao dia 1º de janeiro de 2008.
Gabinete do Prefeito, 07 de janeiro de 2008.
CLÓVIS JOSÉ PRAGANA PAIVA
Prefeito
Prefeitura Municipal do Ribeirão-Praça Estácio Coimbra, 359-Ribeirão-PE. CEP 5.520.000 Fone/Fax (81) 3671-1444 - CNPJ 11.343.910/0001-93 - E-MAIL pmribeirao(ogmail.com
Ss
Governo de todos os Ribeirãoenses
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO
ANEXO ÚNICO
A Lei nº 1.440/2008.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE CONSTARÃO DO ORÇAMENTO
PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE POR MEIO DE
CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI:
Órgão : 04.00. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
UNIDADE : 04.40. SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Classificação da Histórico Natureza Valor
Despesa: da R$
Funcional e Programática Despesa
a TRABALHO
11331 Proteção e Benefício ao Trabalhador
11.331.0257 Assistência ao Trabalhador
11.331.0257.2083 Formação do Patrimônio do Servidor Público - | 3.3.90.47.00 15.000,00
PASEP
18 GESTÃO AMBIENTAL
18 122 Administração Geral
18.122.0312 Abastecimento d'Agua
18.122.0312.1051 Construção, Ampliação e Reforma da Sede do
Orgão ou Almoxarifado. 4.4.90.51.00 50.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL
18 122 Administração Geral
18.122.0312 Abastecimento d'Água
18.122.0312.1052 Aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes 4.4.90.52.00 100.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL
18 122 Administração Geral
18.122.0312 Abastecimento d'Água
18.122.0312.2084 Manutenção dos Serviços Administrativos
3.1.90.05.00 12.000,00
3.1.90.11.00 260.000,00
3.1.90.16.00 20.000,00
3.3.90.14.00 15.000,00
3.3.90.30.00 150.000,00
3.3.90.36.00 30.000,00
3.3.90.39.00 250.000,00
3.3.90.48.00 5.000,00
3.3.90.92.00 25.000,00
3.3.90.93.00 5.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL
18 122 Administração Geral
18.122.1101 Encargos Especiais
18.122.1101.2085 Proventos dos Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00 5.000,00
3.1.90.03.00 2.000,00
3
;
RR Prefeitura Municipais
Governo de todos os Ribeirãoenses
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO
18 GESTÃO AMBIENTAL
18 122 Administração Geral
18.122.1101 Encargos Especiais
18.122.1101.2086 Encargos com Salário Família
3.1.90.09.00 12.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL
18 122 Administração Geral
18.122.1101 Encargos Especiais
18.122.1101.2087 Encargos Sociais
3.1.90.13.00 10.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL
18 544 Recursos Hídricos
18.544.0312 Abastecimento d'Água
18.544.0312.1053 Construção de Adutoras, Sub Adutoras e Redes
de Agua 4.4.90.51.00 50.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL
18 544 Recursos Hídricos
18.544.0312 Abastecimento d'Agua
18.544.0312.1054 Conclusão da Construção da Estação de
Tratamento d' Agua 4.4.90.51.00 215.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL
18 544 Recursos Hídricos
18.544.0312 Abastecimento d'Água .
18.544.0312.2088 Operação e Manutenção do Sistema de Água
3.1.90.01.00 350.000,00
3.1.90.05.00 15.000,00
3.1.90.16.00 12.000,00
3.3.90.14.00 25.000,00
3.3.90.30.00 250.000,00
3.3.90.36.00 30.000,00
3.3.90.39.00 600.000,00
3.3.90.48.00 5.000,00
3.3.90.92.00 5.000,00
3.3.90.93.00 2.000,00
TOTAL GERAL R$ 2.525.000,00