norma nº 1443/2008

Governo de todos os Ribeiráoenses
Lei Municipal n º 1.443 de 09 de abril de 2008
Ementa: Concede aumento salarial aos
servidores da Câmara Municipal de
Ribeirão e das outras províncias.
CLÓVIS JOSÉ PRAGANA PAIVA, Prefeito Municipal de Ribeirão, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentária nº. 1.434/2007,
faz saber que a Câmara Municipal do Ribeirão aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal do Ribeirão autorizado a equiparar o salário
dos funcionários do Poder Legislativo que percebem R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), ao
“ novo salário mínimo no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).
Art. 2º. Fica o mesmo autorizado a conceder a todos os servidores efetivos da Câmara
Municipal de Ribeirão, um aumento salarial no percentual de 9.1% (nove, ponto, um por
cento).
Art. 3º. A equiparação concedida no artigo 1º, terá seus efeitos financeiros retroativos a 1º de
março de 2008.
Art. 4º O aumento concedido no artigo 2º, passará a vigorar a partir de 1º de abril de 2008.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Comissão Executiva da Municipal de Ribeirão, em 08 de abril de
2008.
Gabinete do Prefeito, em 08 de abril de 2008.
Clóvis É Paiva
Prefeito
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