norma nº 1419/2007

RAR reatar
Ribeirãoensos
LEI MUNICIPAL Nº 1.419/2007
EMENTA: Insere o $ 4º ao artigo 56 da Lei
Municipal nº 1.388/2005 e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO - PE
Faço saber que a Câmara do Município do Ribeirão aprovou e “Eu sanciono a seguinte Lei”:
Art.1º - Fica criado o $ 4º no Art. 56 da Lei Municipal nº 1.388/2005, com a seguinte
redação:
Art.56 -...
“g 4º - O Ente será responsável pelo custeio dos beneficiários, dos seguintes
benefícios:
I— Salário Maternidade;
TI — Salário Família;
HI — Auxílio Doença.
IV - Auxílio Reclusão”
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzira seus efeitos
financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIBEIRÃO-PE, em 08 de janeiro de 2007.
CLÓVIS JOSÉ PRAGANA PAIVA
PREFEITO
Praça Estácio Coimbra — Centro — Ribeirão - PE — 55.520-000 — Fone/Fax: (81) 3671.1444
— CNPJ: 11.343.910/0001-93