norma nº 1422/2007

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LEI MUNICIPAL Nº 1.422/2007.
Autoriza o Município de Ribeirão a celebrar com o
Estado de Pernambuco Convênio de Cooperação
para a gestão associada de serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário no
âmbito do território municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Ribeirão a promover a gestão
associada do serviço publico de Abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitário,
nos termos da Lei Orgânica Municipal, mediante Convênio de Cooperação com o
Estado de Pernambuco, conforme disposto na Lei Federal nº 11.445/2007, tendo
como entidade executora a Companhia Pernambucana de Saneamento -—
COMPESA, ou outro órgão que a suceda.
81º Poderá o Poder Executivo Municipal celebrar Contrato de Programa
com a COMPESA, nos termos do Art. 13 da Lei Federal nº 11.107/2005 e da Lei
Federal nº 11.445/2007, para a prestação dos serviços discriminados no caput
desse artigo, na forma estabelecida no Convênio de Cooperação.
82º O Convênio mencionado no caput desse artigo deverá estabelecer a
periodicidade da apresentação de relatórios técnicos e demonstrativos
operacionais e financeiros ao poder legislativo e executivo municipal decorrentes
das ações do Convênio.
83º Sem prejuízo das prerrogativas constantes do parágrafo anterior, os
poderes Legislativos e Executivos Municipais poderão, a qualquer tempo, solicitar
informações e esclarecimentos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão, em 27 de abril de 2007.
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Clóvis É Paiva
Prefeito de Ribeirão
Prefeitura Municipal do Ribeirão-Praça Estácio Coimbra, 359-Ribeirão-PE. CEP 55.520.000 Fone/Fax (81) 3671-1444 — CNPJ 11.343.910/0001-93 — E-MAIL pmribeiraoOgmail.com