norma nº 1423/2007

LEI MUNICIPAL Nº 1.423/2007
EMENTA: Dispõe sobre a Adequação Da
remuneração dos funcionários públicos
municipais ao novo teto estabelecido por
Lei Federal, concede abono salarial e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamentos na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor
do exercício, faz saber que a Câmara Municipal do Ribeirão aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adequar a remuneração
dos funcionários públicos efetivos municipais e com funções classificadas, ao que
recomenda a Lei Federal que atualizou o salário mínimo vigente no país de R$
350,00 (trezentos e cinquenta reais) para de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).
Parágrafo Primeiro — Será concedido, para servidores classificados conforme
ANEXO |, um abono salarial de R$ 38,00 (trinta e oito reais), que sob o mesmo não
incidirá quaisquer vantagens ou benefícios.
Art. 3º - A adequação de que trata os art. 1º e o abono salarial de que trata do art.
2º, terão seus efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2007.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Ribeirão, 15 maio de 2007.
Clóvis & Pragana Paiva
Prefeito
Prefeitura Municipal do Ribeirão-Praça Estácio Coimbra, 359-Ribeirão-PE. CEP 55.520.000 Fone/Fax (81) 3671-1444 — CNPJ 11.343.910/0001-93 — E-MAIL pmribeirao(Dgmail.com
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ANEXO |
Cargos Beneficiados com o Aumento Concedido
FUNÇÃO SALÁRIO ANTERIOR SALARIO BASE ABONO SALARIAL
ATUAL
Arquivista R$ 350,00 R$ 380,00 R$ 38,00
Pedreiro R$ 350,00 R$ 380,00 R$38,00
Vigilante R$ 350,00 R$ 380,00 R$ 38,00
Carpinteiro R$ 350,00 R$ 380,00 | R$ 38,00
cal R$ 350,00 R$ 380,00 II R$ 38,00
Enfermeiro | R$ 350,00 R$ 380,00 R$ 38,00
Pintor R$ 350,00 R$ 380,00 R$ 38,00
Eletricista | R$ 350,00 R$ 380,00 R$ 38,00
Eletricista Il R$ 350,00 R$ 380,00 R$ 38,00
Mecânico R$ 350,00 R$ 380,00 R$ 38,00
Motorista R$ 350,00 R$ 380,00 R$ 38,00
Jardineiro R$ 350,00 R$ 380,00 R$ 38,00
Telefonista R$ 350,00 R$ 380,00 R$ 38,00
Encanador R$ 350,00 R$ 380,00 R$ 38,00
Soldador R$ 350,00 R$ 380,00 R$ 38,00
Serrador R$ 350,00 R$ 380,00 R$ 38,00
Escrit. Auxiliar R$ 350,00 R$ 380,00 R$ 38,00
Enc. Pedreiro R$ 350,00 R$ 380,00 R$ 38,00
Atend. De Enfermagem R$ 350,00 R$ 380,00 R$ 38,00
Auxiliar Contábil R$ 350,00 R$ 380,00 R$ 38,00
Atendente R$ 350,00 R$ 380,00 R$ 38,00
Assist. Contábil R$ 350,00 R$ 380,00 R$ 38,00
Assist. Administrativo R$ 350,00 R$ 380,00 R$ 38,00
Assist. de Gabinete R$ 350,00 R$ 380,00 R$ 38,00
Assessor Administrativo R$ 350,00 R$ 380,00 R$ 38,00
Agente Administrativo R$ 350,00 R$ 380,00 R$ 38,00
GABINETE DO PREFEITO DE RIB
O-PE, 15 DE MAIO DE 2007.
PRAGANA PAIVA
PREFEITO
CLÓVIS
Prefeitura Municipal do Ribeirão-Praça Estácio Coimbra, 359-Ribeirão-PE. CEP 55.520.000 Fone/Fax (81) 3671-1444 — CNPJ 11.343.910/0001-93 — E-MAIL pmribeirao(Ogmail.com
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