norma nº 1428/2007

e IB
ovemo de todos os Ribeirácenses
LEI MUNICIPAL Nº. 1.428/2007
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais.
Faz saber que CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO-PE, aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), conforme discriminação a seguir:
03.30.01 Fundo de Previdência do Serv. Municipais - Ribeirãoprev
403 09.272.0212.2082.0000 Aquisição de Equip. e Mat. Permanente Ribeirâoprev
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que
trata o artigo anterior será utilizado, conforme a seguinte discriminação:
02.20.02 Poder Executivo
24 02.061.1301.1004.0000 Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios
Diversos
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente -15.000,00
02.20.04 Poder Executivo
41 04.122.0212.1006.0000 Aquis. de Equip. e Material Permanente p/ a
Secretaria
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente -5.000,00
02.20.10 Poder Executivo
297 20.605.0325.1043.0000 Aquis. de Equipe Mat. Permanente, Inc. Emplem.
Agricolas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente -30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2007.
Clóvis José Prágana Paiva
Prefeito
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