norma nº 1430/2007

Lei Municipal nº 1.430/2007
EMENTA: Concede aumento salarial aos
servidores da AUTARQUIA MUNICIPAL DE
SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO — SAAE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamentos na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor do
exercício.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO RIBEIRÃO-PE, aprovou e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o pode Executivo a conceder aumento salarial no
percentual de 10% (dez por cento) sob salário base, aos servidores integrantes do
quadro efetivo da AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO - SAAE.
Parágrafo Único — O aumento concedido no artigo acima, será
autorizado a partir do dia 1º de setembro de 2007.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito do Ribeirão, 18 de setembro de 2007.
Clóvis 4/48 Paiva
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