norma nº 1431/2007

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os Ribeirãoenses ED
LEI MUNICIPAL Nº 1.431/2007
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
Receber mediante doação, a área
denominada Vila José Mariano, bem como
suas benfeitorias, objetivando
expandir a área urbana deste Município, e a
área onde funcionava a antiga CIRA, hoje
escritório Regional do CIRA, localizada no
Engenho Rainha dos Anjos, para fins e
utilidade pública e interesse social e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIPEIRÃO-PE, Estado de
Pernambrico no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO-PE, aprovou e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo a receber mediante doação, a área
denominda Vila José Mariano, bem como suas benfeitorias, objetivando
expandir a área urbana deste Município. e a área onde funcionava a antiga
CIRA, hoje escritório Regional do CIRA, localizada no Engenho Rainha dos
Anjos, pura fins e utilidade pública e interesse social.
Parágrafo Único. Objetivando o fiel cumprimento ao corítido no caput
deste
Artigo, tica também o Poder Executivo Municipal autorizado a tratar de todos
os assuntos iherentes juntos aos órgãos públicos federais.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei serão
utilizados os recursos do orçamento provenientes da Lei nº 1.406/2006.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art, 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2007.
Clóvis Iogé Pragana Paiva
Prefeito