norma nº 1399/2006

Ler Nº. 1.399/2006
EMENTA: Cria o Pronto Socorro Infantil
“Nanie de Siqueira Santos” e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais e conforme dispõe os artigos 18 e 26 da Lei 8.080, e
1.990, Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e fica sancionada a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a municipalizar o
PROSIR — Pronto Socorro Infantil do Ribeirão, pessoa jurídica de direito privado, situado à
Rua Martins Junior, nº. 164, nesta cidade do Ribeirão, inscrito no CNPJ/ME, nº.
11.616.612/0001-20.
Art. 2º O Pronto Socorro ora municipalizado será doravante denominado
PRONTO SOCORRO INFANTIL MUNICIPAL “NANIE DE SIQUEIRA SANTOS”,
tendo como nome fantasia “DONA NANIE”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 15 de março de 2006.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Ribeirão, 24 de março de 2006.
Clóvis José Pragana Paiva
Prefeito