norma nº 1400/2006

Ler Nº. 1.400/2006
EMENTA: Concede aumento salarial aos servidores
classificados da Câmara de Vereadores do município
. de Ribeirão e dá outras providências.
Dec O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aumento
salarial no percentual de 10% (dez por cento) sob salário base, aos servidores de funções
classificadas do quadro efetivo da CAMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO.
Art. 2º - O aumento concedido no artigo acima, será autorizado a partir do dia 1º
de abril de 2006.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Ribeirão, 27 de abril de 2006.
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Clóvis Jo: âna Paiva
Prefeito
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P 55.520-000 Fone (81) 3671-1444 E- 9; 4