norma nº 1401/2006

Ler Nº. 1.401/2006
EMENTA: Faz emenda a Lei nº. 1.261/99 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO:
Faz saber, que a Câmara Municipal de Ribeirão aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º Fica modificado o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei 1.261/99, que passa
a ter a seguinte redação:
... “ Parágrafo Único — somente poderá ser contemplado com
bolsa estágio, estudantes do 3º ano do Ensino Normal Médio.” ...
Art. 2º Ficam também modificados os Art.“ 3º e 4º da Lei 1.261/99, que passam
a ter a seguinte redação:
« € Art. 3º - O bolsista receberá a importância de meio salário
mínimo por mês, durante o período do estágio, que será igual ao
período do ano letivo. ”...
-. “ Art. 4º - O bolsista poderá ser contemplado por 02 (dois)
períodos de estágios consecutivos. ”...
Art. 3º Este Projeto de Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Ribeirão, 15 de maio de 2006.
Clóvis É Paiva
Prefeito