norma nº 1403/2006

Ler Nº. 1.403/2006
EMENTA: Concede aumento salarial aos
servidores públicos efetivos e concede abono
salarial aos servidores classificados e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamentos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária em vigor do exercício,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e fica sancionada a
seguinte Lei:
Art. 1º — Autoriza o chefe do poder executivo a conceder aumento salarial sob
o salário base dos servidores efetivos do Município de RIBEIRÃO, determinando o
salário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para todos os servidores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será concedido, ainda, para os SERVIDORES
CLASSIFICADOS, conforme a LEI MUNICIPAL de nº. 1396/2006, um abono salarial
de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) que sob o mesmo não incidira quaisquer vantagens ou
benefícios.
Art.2º — O aumento concedido no artigo acima, será autorizado a partir do dia
1º de Maio de 2006.
Art.3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Ribeirão, 29 de maio de 2006.
AG
Clóvis José Pragana Paiva
Prefeito