| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1409 / 2006 |
| Date | 2006-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal de MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 de DEZ 04, publicada no D.O.U em 20 de DEZ 04 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. |
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