norma nº 1410/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.410/2006
EMENTA: Revoga o inciso III do Artigo 57 da Lei
municipal nº. 1.388/2005 e dá outras providências..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO-PE.
Faço saber que a Câmara do Município do Ribeirão aprovou e “Eu sanciono a seguinte
Lei”;
Art. 1º - Fica Revogado o inciso III do Artigo 57 da Lei Municipal nº. 1.388/2005 que
ficará com a seguinte redação.
HI — A contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas
autarquias e Fundações, no percentual de 13,36% (treze virgula trinta e seis por cento) e um
déficit técnico de 5% (cinco por cento) incidente sobre a totalidade da Base de contribuição.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO, 27 de novembro de 2006.
CLÓVIS DAR PAIVA
Prefeito