norma nº 1414/2006

RAR rreiniura Munic:
Governo de todos os Ribeirãoenses
LEI MUNICIPAL Nº 1.414/2006
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do atual mandato
eleitoral dos CONSELHEIROS TUTELARES e dá outras
providencias
O Prefeito do Município de Ribeirão.
Faço saber que a Câmara do Município de Ribeirão, aprovou
e “eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica prorrogado o mandato eleitoral dos atuais Conselheiros Tutelares
Eleitorais até o dia 31 de janeiro de 2007.
Art. 2º - O processo Eleitoral será conduzido nos termos do ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e será Coordenado pelo CONSELHO DE DEFESA DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIBEIRÃO-PE, 28 de novembro de 2006.
/— n
Clóvis J ágana Paiva
Prefeito
Prefeitura Municipal do Ribeirão-Praça Estácio Coimbra, 359-Ribeirão-PE. CEP 55.520.000 Fone/Fax (81) 3671-1444 — CNPJ 11.343.910/0001-93 — E-MAIL pmribeiraogmail.com
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