| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 2006 |
| Date | 2006-05-18 |
| Ementa | Revoga a Lei de nº 1.368, da data de 22 de dezembro de 2004, que Emenda a Lei de nº 1.182/95, que cria cargo de Assessor Parlamentar e dá outras proviências. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.418/2006 EMENTA: Revoga a Lei de nº 1.368, datada de 22 de dezembro de 2004, que Emenda a Lei de nº 1.182/95, que cria cargo de Assessor Parlamentar, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO-PE, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei de nº 1.368/04, datada de 22 de dezembro de 2004, que emenda a lei Municipal de nº 1.182/95, que cria cargo de Assessor Parlamentar. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 18 de maio de 2006. CLÓVIS 17/40 PAIVA - Prefeito - Prefeitura Municipal do Ribeirão-Praça Estácio Coimbra, 359-Ribeirão-PE. CEP 55.520.000 Fone/Fax (81) 3671-1444 — CNPJ 11.343.910/0001-93 - E-MAIL pmribeirao(Ogmail.com