norma nº 1374/2005

de todos os Ribeirãoenses
LEI Nº 1.374/2005
EMENTA: Autoriza o Município de Ribeirão a
celebrar convênios e contratos com
instituições financeiras para efeito de
averbação de consignações em folha de
pagamento, e dá outras previdências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO:
Faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fita 6 Município de Ribeirão, através do seu Gestor Municipal,
autorizado a celebrar' convênios, e contratos com instituições financeiras concedentes de
empréstimos aos servidores públicos municipais.
Art. 2º - A amortização dos empréstimos efetuados será feita por
* consignação em folha de pagamento, averbada mediante solicitação do consignado e será
identificada no contra-cheque por código específico para a operação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário: - -
Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2005.
rá ea
Clóvis José Pragana Paiva
Prefeito
Municipal de Ribeirão Praça Estácio Coimbra, 359 - Ribeirão - PE CEP 55.520-000 Fone/Fax: (81) 3671-1471 CNPJ: 11.343.910/0001-93