norma nº 1378/2005

todos os Ribeirãoenses
LEINº 1.378/2005
Autoriza o Executivo Municipal a
realizar Termo de Parceria com
OSCIP'S, abre crédito adicional
especial e dá outras providências.
EE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, ESTADO DE
] RNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
slação vigente, principalmente a Lei Complementar n.º 101/2000, a Lei
9.790/99 e o Decreto n.º 3.100/99,
em Art. 1º — Fica autorizada-a abertura de-crédito adicional especial no
valor de até R$ 1.573.945,30 (Hum milhão quinhentos e setenta e três mil,
novecentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), para o
Convênio/Termo de Parceria com Organizações Sociais Civis de Interesse
Público - OSCIP, no âmbito dos Programas das Secretarias especificados,
que objetiva suas execuções através de funcionários e/ou voluntários
dessas instituições.
Parágrafo Único — A execução dos programas deste Município pelas
pessoas designadas pela OSCIP convenente/parceira, não caracteriza em
nenhuma hipótese vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal do
É.
Municipal de Ribeirão Praça Estácio Coimbra, 359 - Ribeirão - PE CEP 55.520-000 Fone/Fax: (81) 3671-1471 CNPJ: 11.343.910/0001-93
de todos os Ribeirãoenses
Ribeirão, estando sob responsabilidade da OSCIP quaisquer
despesas/obrigações de cunho trabalhista.
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais passarão a compor às
dotações orçamentárias já existentes no Orçamento Anual do Município
para 2005, sendo criados apenas nova natureza de despesa, conforme
seguem:
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
66.0271.2.022.0001 — Programa de Atendimento Educacional de Jovens
3.50.43 — Subvenções SOCIAIS. ico riaosrenab o dino eso sna Roo demand R$ 160.126,40
G 13.392:0282.2.024.0001 — Promoção e Realização das Atividades Esportivas
” Culturais
3.3.50.43 — Subvenções Sociais.......eeseseseeeecereceseresnenenenaos R$ 92.821,75
12.361.0265.2.017.0001 — Manutenção do Ensino Fundamental com
Qualidade
3.3.50.43 — Subvenções Sociais.......eseseseererererecerermenerenees R$ 332.652,04
12.306.0276.2.015.0001 — Manutenção do Programa com a Merenda
Escolar
3.3.50.43 — Subvenções Sociais.......cceesereseerererererereemeneneses R$ 27.608,00
Municipal de Ribeirão Praça Estácio Coimbra, 359 - Ribeirão - PE CEP 55.520-000 Fone/Fax: (81) 3671-1471 CNPJ: 11.343.910/0001-:
todos os Ribeirãoenses
20.40 -
Secretaria de Assistência Social
08.244.0212.2.027.0001 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.50.43 — Subvenções Sociais... R$ 30.044,00
20.41 - Fundo Municipal de Assistência Social
.305.0248.2.047.0001 — Desenv. das Ações de Vigil. Epidem. e Controle de
ES Doenças
3.3,50,43 — Subvenções Sociais... R$ 97.550,25
10.301.0248.2.044.0001 — Manut. Das Ações do Programa de Agentes
Comunitários
3.3.50.43 — Subvenções Sociais... eme R$ 102.312,00
10.301.0248.2.043.0001 — Manut Das Ações do Programa Saúde da
Família
3.3.50.43 — Subvenções Sociais... R$ 252.637,56
Municipal de Ribeirão Praça Estácio Coimbra, 359 - Ribeirão - PE CEP 55.520-000 Fone/Fax: (81) 3671-1471 CNPJ: 11.343.910/0001-93
de todos os Ribeirãoenses
10.302.0248.2.045.0001 — Implementação da Atenção à Saúde da População
3.3.50.43 — Subvenções Sociais.........eeeseeseeseeserseeseesersaesa R$ 148.271,20
20.60 - Secretaria de Viação Obras e Urbanismo
04.122.0212.2.048.0001 — Manutenção dos Serviços da Secretaria
3.3.50.43 — Subvenções Sociais...........eeecmeeesereseeereesseranes R$ 62.524,00
20.70 - Secretaria de Agricultura |
é 0.122.0325.2.057.0001 — Manutenção da Secretaria de Agricultura
R$ 29.638,00
3.50.43 — Subvenções Sociais............ccereeeseenerescroseraneeda
Art. 3º - Fica criado uma nova dotação orçamentária ao Orçamento
Gás Município-de Ribeirão para 2005, conforme segue:
20.20 - Secretaria de Administração Geral
04.122.0000.2.059.0000 — Guarda do Patrimônio Público
3.3.50.43 — Subvenções Sociais........ceseemersesmesesenesessesresanos R$ 17.316,00
Art. 4º - A cobertura das despesas decorrentes desta lei correrá com
base na anulação e/ou redução parcial das seguintes dotações:
cipal de Ribeirão Praça Estácio Coimbra, 359 - Ribeirão - PE CEP 55. 520-000 Fone/Fax: (81) 3671-1471 CNPJ: 11.343.910/0001-93
de todos os Ribeirãoenses
20.30 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
12.361.0271.2018.0000 — Programa atender cursos de música e Informática
3.3.90.04.00 = R$ 3.000,00
12.366.0271.2022.0000 — Programa de Atendimento educacional p/ jovens e
adultos
3.3.90.36.00 = R$ 43.000,00
É
[
13.392.0282.2.024.0001 — Promoção e Realização das Atividades Esportivas
e Culturais
3.3.90.39.00 = R$ 10.000,00
CG gua - Secretaria de Assistência Social
08.244.0212.2027.0000 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.36.00 = R$ 15.000,00
08.243.0227.2029.0000 — Programa de Agente Jovem - PEJA
3.3.90.18.00 = R$ 40.000,00
08.243.0227.2031.0000 — Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
3.3.90.36.00 = R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 = R$ 10.000,00
é
cipal de Ribeirão Praça Estácio Coimbra, 359 - Ribeirão - PE CEP 55. 520-000 Fone/Fax: (81) 3671-1471 CNPJ: 11.343.910/0001-93'
de todos os Ribeirãoenses
20.50 - Secretaria de Saúde
10.301.0248.2041.0000 — Manutenção dos Serv. da Sec. de Saúde
3.1.90.04.00 = R$ 20.000,00
3.3.90.37.00 = R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 = R$ 150.000,00
10.301.0248.2043.0000 — Manut. do Prog. Saúde da Família — PSF
3.1.90.04.00 = R$ 15.000,00
3.3.90.04.00 = R$ 450.000,00
Comunitários
Goi 90:04:00 = R$ 5.000,00
10,301.0248.2044.000 — Manut. Das Ações do Programa de Agentes
— 3.3.90.04.00= R$ 220.000,00
|
10.305.0248.2047.0000 — Desenv. das Ações de Vig. Epidem e Cont. de
Doenças
3.1.90.11.00 = R$ 60.000,00
3.0.90.11.00 = R$ 50.000,00
3.3.90.04.00 = R$ 30.000,00
20.60 - Secretaria de Viação Obras e Urbanismo
204
Municipal de Ribeirão Praça Estácio Coimbra, 359 - Ribeirão - PE CEP 55.520-000 Fone/Fax: (81) 3671-1471 CNPJ: 11.343.910/0001-93
de todos os Ribeirãoenses
04.122.0212.2048.0000 — Manutenção dos Serviços da Secretaria
3.3.90.36.00 = R$ 50.000,00
3.3.90.37.00 = R$ 280.000,00
20.10 - Gabinete do Prefeito
04.122.0212.1003.0000 — Aquisição de Equip. Inclusive veículos
4.4.90.52.00 = R$ 10.000,00
04 122.0212.2003.0000 = Manutenção do Gab. Do Prefeito
.90.11.00 = R$ 100.000,00 |
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
|
roagindo e produzindo efeitos a contar de 1º de junho de 2005. |
GABINETE DO PREFEITO DE RIBEIRÃO, EM 20 DE JUNHO
DE 2005.
pensei sr
CLÓVIS JOSÉ PRAGANA PAIVA
- PREFEITO -
PE CEP 55.520-000 Fone/Fax: (81) 3671-1471 CNPJ: 11.343.910/0001-93.
ipal de Ribeirão Praça Estácio Coimbra, 359 - Ribeirão -