norma nº 1383/2005

o de todos os Ribeirãoenses
Ler 1.383/2005
EMENTA: Dispõe sobre a autorização
Legislativa para abertura de créditos
adicionais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO - PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão aprovou e Eu sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Ribeirão autorizado
a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do
orçamento vigente em 2005, aprovado pela Lei Municipal nº 1.363/2004, destinados a dar
reforço a dotações orçamentárias.
Art. 2º - Os créditos a serem suplementados serão abertos por Decreto
Executivo na medida em que as dotações forem insuficientes, onde serão demonstradas as
dotações a serem suplementadas e as passíveis de anulação em decorrência da referida |
suplementação. |
Art. 3º - Para atender ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, serão
utilizados os recursos previstos nos artigos 42 e 43 e incisos da Lei nº 4.320/64, e serão
mencionados obrigatoriamente por ocasião da abertura dos decretos de créditos.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2005.
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