| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1388 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n° 1.359, de 04.07.2004, e reestrutura o regime Próprio de Previdência Social do Município de Ribeirão, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Emenda Constitucional n° 47, de 05 de Julho de 2005, e dá outras providências. |
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