| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1389 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a ceder a concessão do espaço público para a instalação de um PAB - Posto de Atendimento Bancário e dá outras providências. |
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LEI nº. 1.389/2005 EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo a ceder a concessão do espaço público para a instalação de um PAB — Posto de Atendimento Bancário e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO RIBEIRÃO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder à concessão do espaço público no Município, para a instalação de Posto de Atendimento Bancário - PAB. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2005. + Clóvis José Pr Paiva Prefeito