norma nº 1357/2004

Prefeitura Municipal de Ribeirão
DESENVOLVIMENTO SE FAZ COM UNIÃO E PARTICIPAÇÃO DE TODOS
LEINº 1.357/2004
EMENTA: Atualizar a tabela de salário
dos Professores da Secretaria
de Educação e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO:
Faço saber que a Câmara Municipal do Ribeirão aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a atualização da tabela de salário dos
Professores, obedecendo a Artigo 23º da Lei 1.247/98 do Plano de Cargos e
Carreira do Magistério Público Municipal, sobre o salário base inicial de R$ 200,00
(duzentos reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo em seus efeitos na data de 02 de janeiro de 2004.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 1º de junho de 2004.
Prefeito em Exercício
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