norma nº 1339/2003

DESENVOLVIMENTO SE FAZ COM UNIÃO E PARTICIPAÇÃO DE TODOS
bet | Prefeitura Municipal de Ribeirão
Leinº1.339/2003
EMENTA: Emenda a Lei nº 1.313/2001
de 31.10.2001 e dá outras
providências.
t O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Na Lei nº 1.313/2001; que institui o “Programa Mãe
Colaboradora da Escola”, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e
dá outras providências; o seu Art.1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Ficam instituídas 30 (trinta) vagas para o Programa Mãe
Colaboradora da Escola, nos termos desta Lei, que consolida os princípios e normas a
serem observados pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, em consonância
com a política do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2003.
EN
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sé de orim
Prefeito
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