norma nº 1346/2003

Prefeitura Municipal de Ribeirão
DESENVOLVIMENTO SE FAZ COM UNIÃO E PARTICIPAÇÃO DE TODOS
Le nº 1.346/2003
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar
permuta de terrenos e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO RIBEIRÃO aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos desta Lei, a celebrar a
permuta dos terrenos denominados: Pátio de Eventos localizado na Av. Mário Domingues,
s/n, Centro, Ribeirão-PE, de frente para o leito da Av. Mário Domingues medindo 39,70m,
lado esquerdo para o Centro Cultural José Mariano medindo 75,50m, lado direito para o
DER-PE, Departamento de Estrada e Rodagem - PE, medindo 75,50m e fundo para as casas
de nº 291, 305 e 325 da Av. Agamenon Magalhães medindo 38,20m perfazendo uma área total
de 2.940,72m? (dois mil novecentos e quarenta metros e setenta e dois centímetros) e, da Igreja
Assembléia de Deus na Vila Cohab, terreno localizado na Av. Mário Domingues, s/n, Vila
Cohab, Ribeirão-PE, de frente para o leito da Av. Mário Domingues medindo 42,80m, lado
esquerdo para a Rua Projetada medindo 71,40m, lado direto para a Delegacia de Polícia Civil
medindo 71,40m e fundo para a Rua Projetada medindo 39,00m, perfazendo uma área total de
2.920,26m” (aois mil novecentos e vinte metros e vinte e seis centimetros).
$ 1º - O terreno localizado na Vila da Cohab, objeto da permuta com a
Assembléia de Deus, servirá única e exclusivamente para a construção da Quadra e área para a
prática de esportes.
$2º - A celebração da permuta dos terrenos, objeto desta Lei, só poderá ser
executada após serem tomadas as seguintes providencias:
a) a apresentação da escritura do terreno localizado na Vila da Cohab lavrada
em nome da Igreja Assembléia de Deus;
b) a apresentação de um projeto de acústica para evitar a poluição sonora nas
escolas vizinhas ao terreno;
c) a construção do novo Pátio de Eventos.
Art. 2º - As despesas para firmar a escritura pública dos terrenos será rateada
entre a Prefeitura Municipal do Ribeirão e a Igreja Assembléia de Deus de Ribeirão, /
Praça Estácio Coimbra, 359 - Ribeirão - Pernambuco - CEP - 55 520-000 - Fone/Fax: (81) 3671.1471 - CNPJ: 11.343.910/0001-93
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DESENVOLVIMENTO SE FAZ COM UNIÃO E PARTICIPAÇÃO DE TODOS
Art. 3º - Os recursos para fazer face às despesas com a permuta serão
provenientes de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de Maio de 2003.
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José de Amorim
Prefeito
Praça Estácio Coimbra, 359 - Ribeirão - Pernambuco - CEP - 55.520-000 - Fone/Fax: (81) 3671.1471 - CNPJ: 11.343.910/0001-93