norma nº 1350/2003

Prefeitura Municipal de Ribeirão
DESENVOLVIMENTO SE FAZ COM UNIÃO E PARTICIPAÇÃO DE TODOS
* Len1.350/2003
EMENTA: Estabelece subsídios aos Conselheiros
Tutelares e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO RIBEIRÃO aprovou e
jono a seguinte Lei: : :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer o valor de R$
00 (trezentos e cinquenta reais) como subsídio para cada Conselheiro Tutelar, a
arti da posse dos referidos conselheiros que serão eleitos em 23 de novembro de 2003.
Art. 2º - Os recursos para fazer face às despesas correrão através de
ção orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2003.
dum
Prefeito
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