norma nº 1352/2003

Prefeitura Municipal de Ribeirão
DESENVOLVIMENTO SE FAZ COM UNIÃO E PARTICIPAÇÃO DE TODOS
LEI Nº 1.352/2003.
EMENTA : Orça a Receita e Fixa a Despesa para
o Exercício de 2004 do município de Ribeirão e, da
outras providencias.
O Prefeito do Município de Ribeirão,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento fiscal do Município de Ribeirão, para o Exercício
eiro de 2004, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita total em
8.468.000,00 (dezoito milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil reais) sendo R$
172.000,00 , referente ao orcamento fiscal dos poderes municipais e R$ 1.296.000,00,
ao orçamento da seguridade social e Fixa a Despesa em igual valor, destinam a
ja de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para reserva de contingência.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
as e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das
cações constantes dos anexos integrantes deste Projeto de Lei, com o seguinte
ramento:
EITAS CORRENTES 16,532,000,00
Receita Tributaria 471.000,00
Receita Patrimonial 25.000,00
Receita de Serviços 55.750,00
ransferências Correntes 17.252.000,00
Eros Receitas Correntes 304.000,00
“Dedução p/ Formação do FUNDEF (1.575.750,00)
RECEITAS DE CAPITAL 640.000,00
Alienação de Bens 4.000,00
* Transferência de Capital 600.000,00
OTAL DA RECEITA 17.172.000,00
Stácio Coimbra, 359 - Ribeirão - Pernambuco - CEP - 55.520-000 - Fone/Fax: (81) 3671.1471 - C.G.C. 11.343.910/0001-93
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Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação e
jesdobramentos nas dotações por Unidades Orçamentarias e Categorias Econômicas, conforme
exos desta Lei e distribuição a seguir:
= ORCAMENTO DOS PODERES
DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS
0.10 - Câmara Municipal 1.350.000,00
* 20.10 — Gabinete do Prefeito 327.000,00
- Secretaria de Administração e Finanças 3.441.000,00
0 - Secretaria de Educação Cultura e Esporte 5.049.000,00
,40 — Secretaria de Assistência Social 1.210.000,00
0.50 — Secretaria de Saude 2.263.000,00
20.60 — Secretaria de Viação Obras e Urbanismo 3.342.000,00
20.70 - Secretaria de Agricultura 190.000,00
TOTAL DA DESPESA 17.172.000,00
- DESPESA POR FUNÇÃO
1 - Legislativa 1.350.000,00
2 — Judiciária 15.000,00
04 — Administração 3.246.000,00
| — Assistência Social 1.180.000,00
)9 - Previdência Social E 1.322.000,00
- Saúde | 2.443.000,00
1 - Trabalho 120.000.00
12 - Educação 5.181.000,00
— Cultura 73.000,00
|5 — Urbanismo 740.000,00
16 — Habitação , 35.000,00
Saneamento 150.000,00
— Gestão Ambiental 13.000,00
— Agricultura ; 189.000,00
Transportes 223.000,00
- Desporto e Lazer 209.000,00
- Encargos Especiais 473.000,00
- Reserva de Contingência E 180.000,00
TOTAL 17.172.000,00
Td
Estácio Coimbra, 359 - Ribeirão - Pernambuco - CEP - 55.520-000 - Fone/Fax: (81) 3671.1471 - C.G.C. 11.343.910/0001-93
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ESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.0 DESPESAS CORRENTES 14.897.000,00
ESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.702.000,00
2 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 78.000,00
UTRAS DESPESAS CORRENTES 7.417.0000,00
ESTIMENTOS 2.095.000,00
ERVA DE CONTINGÊNCIA 180.000,00
17.172.000,00
AMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
- RECEITAS
ECEITAS CORRENTES 1,288,000,00
ita de Contribuição 1.225.000,00
Patrimonial 50.000,00
Outras Receitas Correntes 13.000,00
“8
RECEITAS DE CAPITAL 8.000,00
ação de Bens 3.000,00
Receitas 5.000,00
| TAL DA RECEITA 1.296.000,00
DESPESAS
OR UNIDADE
10. Instituto de Previdência do Servidor Publico 1.296.000,00
||l- POR FUNCAO
Previdência i 796.000,00
Reserva de Contingencia 500.000,00
JTAL DA DESPESA 1.296.000,00
il - POR CATEGORIA ECONOMICA
DESPESAS CORRENTES 716.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 80.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 500.000,00
a
stácio Coimbra, 359 - Ribeirão - Pernambuco - CEP - 55.520-000 - Fone/Fax: (81) 3671.1471 - C.G.C. 11.343.910/0001-93
'OTAL DA DESPESA 1.296.000,
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Art. 4º - Durante a execução orçamentária, fica o chefe do Poder Executivo
autorizado a:
1 - Reajustar, por Decreto, os valores da rubricas das receitas e as
dotações das despesas, conforme a variação mensal do IGPM, a partir de julho de 2003, ou outro
Índice que o substituir:
H - Realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite
* de25 % (vinte e cinco por cento) da receita prevista para o Exercício Financeiro de 2004.
Art. 5º - Sempre que houver insuficiência de saldo, o Prefeito Municipal
realizará o reforço das dotações fixadas até o limite de 40 % (quarenta por cento) da receita
orçada, utilizando os recursos de que trata o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, inclusive
transferências entre os órgãos constantes do orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2004, vigorando até
o final do Exercício Financeiro.
Gabinete do Prefeito , em 08 de dezembro de 2003.
Ih
JOSE DE AMORIM
i Prefeito