| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1354 / 2003 |
| Date | 2003-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, adequando a atual legislação à Lei Complementar n° 116, de 31 de Julho de 2003 e dá outras providências. |
| native_id | 327 |
status: pending_ocr · pages: 27
No extracted text — status pending_ocr.