| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 2002 |
| Date | 2002-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a ratear saldo do FUNDEF e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Ribeirão DESENVOLVIMENTO SE FAZ COM UNIÃO E PARTICIPAÇÃO DE TODOS LEI Nº 1.320/2002 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a a ratear saldo do FUNDEF e dá é outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO: Faz saber, que a Câmara Municipal de Ribeirão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo, a ratear o saldo do FUNDEF, referente aos 60% (sessenta por cento), existentes no dia 31.12.2001, com os professores do Ensino Fundamental, conforme relação que será fornecida e assinada peto Secretário de Educação. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação É Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 08 de Abril de 2002. f José de Amorim Prefeito Praça Estácio Coimbra, 359 - Ribeirão - Pernambuco - Cep: 55.520-000 - Fone/Fax: (81) 3671.1471 - CGC. 11.343.910/0001-93