| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 2002 |
| Date | 2002-04-19 |
| Ementa | Adequa o salário mínimo dos funcionários públicos municipais o novo teto estabelecido por Lei Federal e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Ribeirão DESENVOLVIMENTO SE FAZ COM UNIÃO E PARTICIPAÇÃO DE TODOS LEI Nº 1.322/2002 EMENTA: Adequa o satário mínimo dos funcionários públicos municipais | ao novo teto estabelecido por Lei Ê É Federal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO: Faço saber que à câmara Municipal do Ribeirão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Fica estabelecida a adequação do salário dos funcionários públicos municipais, das categorias conforme ANEXO |, o que preconiza a Lei Federal que atualizou O salário mínimo vigente no pais, com efeito retroativo a 1º de abril do ano em curso. É Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de Abril de 2002. osé d E Amorim Prefeito Praça Estácio Coimbra, 359 - Ribeirão - Pernambuco - CEP - 55.520-000 - Fone/Fax: (81) 3671.1471 - C.6.C. 11 343.910/0001-93 Prefeitura Municipal de Ribeirão DESENVOLVIMENTO SE FAZ COM UNIÃO E PARTICIPAÇÃO DE TODOS ANEXO | AGENTE COMUNITÁRIO AGENTE DE SAÚDE ARMADOR ARQUIVISTA E ASSISTENTE CONTABIL ATENDENTE I. 2. S 4. Se 6. % 8. 9. AJUDANTE DE MECÂNICO ASSISTENTE DE GABINETE ATENDENTE DE ENFERMAGEM , Io. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 11. AUXILIAR CONTÁBIL 12. AUXILIAR PESSOAL 13. CARPINTEIRO a i4. CONTÍNUO P 15. ELETRICISTA - | 16. ENFERMEIRA 17. ENCANADOR 18. ESCRITURÁRIA kg: ESCRITURÁRIO AUXILIAR A 20. FISCAL 21. JARDINEIRO 22. PEDREIRO 235 PINTOR 1 24. PROFESSOR CLASSE “A” -|-d- 150 AULAS - 25. PROFESSOR CLASSE “B” - | - 150 AULAS a 26. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA ( BOLSISTA ) 27. SERRADOR 28. SERVENTE ao. TELEFONISTA 30. VIGILANTE, vá Praça Estácio Coimbra, 359 - Ribeirão - Pernambuco - CEP - 55.520-000 - : N Fone/Fax: (81) 3671.1471 - C.G.C. 11.343.910/0001-93