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norma nº 1322/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1322 / 2002
Date 2002-04-19
EmentaAdequa o salário mínimo dos funcionários públicos municipais o novo teto estabelecido por Lei Federal e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Ribeirão
DESENVOLVIMENTO SE FAZ COM UNIÃO E PARTICIPAÇÃO DE TODOS
LEI Nº 1.322/2002
EMENTA: Adequa o satário mínimo
dos funcionários públicos municipais |
ao novo teto estabelecido por Lei
Ê É Federal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO:
Faço saber que à câmara Municipal do Ribeirão aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica estabelecida a adequação do salário dos funcionários
públicos municipais, das categorias conforme ANEXO |, o que preconiza a Lei
Federal que atualizou O salário mínimo vigente no pais, com efeito retroativo a
1º de abril do ano em curso. É
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de Abril de 2002.
osé d
E Amorim
Prefeito
Praça Estácio Coimbra, 359 - Ribeirão - Pernambuco - CEP - 55.520-000 - Fone/Fax: (81) 3671.1471 - C.6.C. 11 343.910/0001-93
Prefeitura Municipal de Ribeirão
DESENVOLVIMENTO SE FAZ COM UNIÃO E PARTICIPAÇÃO DE TODOS
ANEXO |
AGENTE COMUNITÁRIO
AGENTE DE SAÚDE
ARMADOR
ARQUIVISTA E
ASSISTENTE CONTABIL
ATENDENTE
I.
2.
S
4.
Se
6.
%
8.
9.
AJUDANTE DE MECÂNICO
ASSISTENTE DE GABINETE
ATENDENTE DE ENFERMAGEM
, Io. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
11. AUXILIAR CONTÁBIL
12. AUXILIAR PESSOAL
13. CARPINTEIRO
a i4. CONTÍNUO
P 15. ELETRICISTA - |
16. ENFERMEIRA
17. ENCANADOR
18. ESCRITURÁRIA
kg: ESCRITURÁRIO AUXILIAR
A 20. FISCAL
21. JARDINEIRO
22. PEDREIRO
235 PINTOR
1 24. PROFESSOR CLASSE “A”
-|-d- 150 AULAS
- 25. PROFESSOR CLASSE “B” - | - 150 AULAS
a 26. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA ( BOLSISTA )
27. SERRADOR
28. SERVENTE
ao. TELEFONISTA
30. VIGILANTE, vá
Praça Estácio Coimbra, 359 - Ribeirão - Pernambuco - CEP - 55.520-000 -
: N
Fone/Fax: (81) 3671.1471 - C.G.C. 11.343.910/0001-93

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