norma nº 1326/2002

DESENVOLVIMENTO SE FAZ COM UNIÃO E PARTICIPAÇÃO DE TODOS
| Prefeitura Municipal de Ribeirão
LEI Nº 1.326/2002
EMENTA: Adequa o salário mínimo |
dos funcionários públicos municipais
ao novo teto estabelecido por Lei
Federal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO:
Faço saber que a Câmara Municipal do Ribeirão aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a adequação do salário dos funcionários
públicos municipais, das categorias conforme ANEXO |, o que preconiza a Lei
Federal que atualizou o salário mínimo vigente no pais, com efeito retroativo a
1º de abril do ano em curso.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de Abril de 2002.
48 Du
há
osé de Amorim
Prefeito
Praça Estácio Coimbra, 359 - Ribeirão - Pernambuco - CEP - 55.520-000 - Fone/Fax: (81) 3671.1471 - CNPJ: 11.343.910/0001-93
Prefeitura Municipal de Ribeirão
DESENVOLVIMENTO SE FAZ COM UNIÃO E PARTICIPAÇÃO DE TODOS
ANEXO i
AGENTE COMUNITÁRIO
AGENTE DE SAÚDE
AJUDANTE DE MECÂNICO
ARMADOR
ARQUIVISTA
ASSISTENTE CONTÁBIL
ASSISTENTE DE GABINETE
ATENDENTE
ATENDENTE DE ENFERMAGEM
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
AUXILIAR CONTÁBIL
AUXILIAR PESSOAL
CARPINTEIRO
CONTÍNUO
ELETRICISTA - 1
ENFERMEIRA
ENCANADOR
ESCRITURÁRIA
- ESCRITURÁRIO AUXILIAR
FISCAL
JARDINEIRO
PEDREIRO
PINTOR
PROFESSOR CLASSE “A” - 1 -Il- 150 AULAS
PROFESSOR CLASSE “B” - |- 150 AULAS
PROFESSORA UNIVERSITÁRIA ( BOLSISTA )
SERRADOR
SERVENTE
TELEFONISTA
VIGILANTE / Jr
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