norma nº 1331/2002

Prefeitura Municipal de Ribeirão
DESENVOLVIMENTO SE FAZ COM UNIÃO E PARTICIPAÇÃO DE TODOS
Lei nº 1.331/2002
Ementa: Dispõe sobre a verba de
apoio financeiro aos Gabinetes dos
Vereadores, revoga a Lei nº 1.318, de
20.12.2002, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIBEIRÃO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a liberação mensal de recurso consignado
no orçamento da Câmara Municipal de Ribeirão, Estado de Pernambuco, a fim de fazer
face às despesas realizadas pelos gabinetes dos vereadores.
Art. 2º - O valor da Verba de que trata o artigo anterior será de até
R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por gabinete.
Art. 3º - A aplicação da verba de apoio ao Gabinete será
regulamentada através de resolução, editada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Ribeirão.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 1.318, de 20 de dezembro de 2001.
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2002.
José de Amorim
Prefeito
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