norma nº 1300/2001

Prefeitura Municipal de Ribeirão
DESENVOLVIMENTO SE FAZ COM UNIÃO E PARTICIPAÇÃO DE TODOS
LEI Nº 1.300/2001
EMENTA: Autoriza pagamento e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO:
Faço saber que a Câmara Municipal do Ribeirão aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a pagar 50%
(cinquenta por cento) do valor contratado para o transporte de estudantes carentes, para a
Faculdades de Recife, Olinda e Palmares, até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais,
com efeito retroativo a Fevereiro do ano em curso.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do VN) 06 de Abril de 2001.
SÉ hM ra
Prefeito
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