norma nº 1301/2001

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	1301 / 2001
Date	2001-04-11
Ementa	Introduz Emendas a Lei 01/91, datada de 19.11.1991 e dá outras providências.
native_id	354

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.