| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1307 / 2001 |
| Date | 2001-09-20 |
| Ementa | Adequa o salário mínimo dos funcionários púbicos municipais ao novo teto estabelecido por Lei Federal e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Ribeirão DESENVOLVIMENTO SE FAZ COM UNIÃO E PARTICIPAÇÃO DE TODOS LEI Nº 1.307/2001 EMENTA: Adequa o salário mínimo dos funcionários públicos municipais ao novo teto estabelecido por Lei Federal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO: Faço saber que a Câmara Municipal do Ribeirão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecida a adequação do satário dos funcionários públicos municipais, das categorias conforme ANEXO |, o que preconiza a Lei Federal que atualizou o salário mínimo vigente no pais, com efeito retroativo a 1º de abril do ano em curso. y l ) E á. Ra od Umas sé de Amorim Prefeito Praça Estácio Coimbra, 359 - Ribeirão - Pernambuco - CEP - 55.520-000 - Fone/Fax: (81) 3671.1471 - CNPJ: 11.343.910/0001-93