norma nº 1318/2001

DESENVOLVIMENTO SE FAZ COM UNIÃO E PARTICIPAÇÃO DE TODOS
y Prefeitura Municipal de Ribeirão
LEI NS 1.318/2001
EMENTA: Altera a Estrutura Organizacional da
Câmara de Vereadores do Ribeirão, Institui o
Suprimento Individual para os Gabinetes de
Vereadores e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO:
Faço saber que a Câmara Municipal do Ribeirão aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituido o suprimento individual para os gabinetes
: dos Vereadores da Câmara Municipal do Ribeirão.
Parágrafo Único - O suprimento de que trata o “caput” deste
artigo, será no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por gabinete, nara fazer face
as despesas referentes a manutenção destes com material de consumo e serviços
de terceiros.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias:
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ,
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
Art. 3º - A Mesa Diretora regulamentará esta Lei através de
Resolução após 30 dias da sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubticação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2001.
”
o e) 44 7 | VMA
ose de Amorim
Prefeito
Praça Estácio Coimbra, 359 - Ribeirão - Pernambuco - CEP - 55.520-000 - Fone/Fax: (81) 3671.1471 - C.G.C. 11.343.910/0001-93