norma nº 1266/1999

Prefeitura Municipal de Ribeirão
ADMINISTRANDO COM RESPONSABILIDADE RUMO AO 3º MILÊNIO
LEI Nº 1266/99
EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos
de provimento efetivo no quadro
permanente de servidores da Pre-
feitura Municipal de Ribeirão-PE
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIBEIRÃO:
Faço saber que a Câmara Municipal do Ribeirão aprovou, e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Ficam criados para provimento efetivo no quadro
permanente da Prefeitura Municipal de Ribeirão-PE, na forma do artigo 37, II
da Constituição Federal, com suas respectivas remunerações, requisitos e
carga horária, os Cargos descritos no “Anexo 1”desta Lei.
Parágrafo Único — Os cargos dos médicos do Plano de Saúde
Familiar, criados neste artigo, ficam condicionados as contratações a.
oficialização do Programa e liberação dos recursos, que serão repassados pelo
Ministério da Saúde; e serão extintos quando o Ministério referido, declare a
extinção do Programa e não mais repasse os recursos necessários.
Art. 2º - Os níveis dos Cargos, referem-se a remuneração
atribuída, distintos de acordo com a valoração salário base.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada através de Decreto
executivo, que estabelecerá as atribuições de cada Cargo.
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Praça Estácio Coimbra, 359 - Ribeirão - Pernambuco - CEP 55.520-000 - Fone/Fax: (081) 671.1471-C.G.C 11.343.910/0001-93
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Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas
através das dotações específicas para pessoal civil consignadas nos
Orçamentos Municipais do exercício de 1999 e seguintes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. a
Gabinete do Prefeito, 10 de Maio de 1999.
JOSE DE AMORIM |
Prefeito |
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ANEXO I
CARGOS
REQUISITOS
Curso Superior Completo em 02 3.000,00
Medicina e Registro no CRM
FISIOTERAPEUT | Curso Superior Completo em 03 453,60+GRATI
A Fisioterapia ins F.
MÉDICO CLÍNICO | Curso Superior Completo em 03 453,60
Medicina e Registro no CRM
ODONTÓLOGO
Curso Superior Completo em 04 453,60 |
Odontologia e Registro no CRO
PDF - Programa de Saúde Familiar.
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