norma nº 1222/1997

Prefeitura Municipal de Ribeirão
ADMINISTRANDO COM RESPONSABILIDADE RUMO AO 3º MILÊNIO
LEI NS 1,222/97
EMENTA: EXTINGUE E CRIA CARGOS CO-
MISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI-
AS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO, Estado de
Pernambuco, faz saber, no uso de suas atribuições, que a Câmara
Municipal do Ribeirão aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos três (3) Cargos Comissionados
CC V, reduzindo de 32 para 29, a quantidade dos referidos cargos,
com vencimento de R$ 350,00 ( trezentos e cinquenta reais).
Art. 2º - Ficam criados cinco (5) Cargos Comissiona-
dos CC VI, com vencimento de R$ 175,00 ( cento e setenta e cinco
reais).
Art. 3º - Os recursos para fazer face as despesas com
os Cargos, ora criados, serão provenientes das Dotações Orçamentá-
rias próprias
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 de agosto de 1997.
Prefeito
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