norma nº 1189/1996

º e
“GOVERNO MUNICIPAL DO RIBEIRÃO
E POVO DE NOVO
Dos ih Nº 1.189/96
EMENTA: Altera limite no orçamento de 1996
para abertura de crédito suplemen'!
tar e realizações de operações de
—— ame crédito por antecipação de receita
Ê para o exercício financeiro de 1995
e dá providências.
CC ce
Des: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO:
Faço saber que a Câmara Municípal do Ribei!
rão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Mu
nicípal autorizado a:
I- Abrir créditos suplementar até o limite!
de 9%(nove'por cento) do valor das despesas fixadas utilizando co!
mo recursos os dispostos nos art. 7º e 42 da lei Federal 4320, de
17 de março de 1964.
II- Realizar operações de créditos por ante"
cipação de receita até o limite de 9% (nove por cento) receita es!
-timada, conforme dispostos de Lei nº 4320 de 17 de março de 1964,
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data !
Sal de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO MUNICÍPAL,em 09 de janei!
ro de 1996.
ISRAEL NCISgO DO NASCIMENTO
PREFEITO