norma nº 1192/1996

erram semear
GOVERNO MUNICIPAL DO RIBEIRÃO
É POVO DE NOVO |
L E I Nº 1.192/96
EMENTA: Autoriza o Diretor do SAAE Serviço Autô |
nomo de Água e Esgoto de Ribeirão-PE,fir
“ma Convênio com o Instituto de Previdên'!
cia dos Servidores do Estado de Pernambu
co-IPSEP,para vinculação dos Servidores!
da Autarquia ao regime da Seguridade So'
cial estabelecido pela Lei nº 7.551,de !
27 de dezembro de 1977 e seus regulamento
+ aprovados pelo Decreto nº 5.025,de 28 de
abril de 1978 e da outras providências.
F ad
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIBEIRÃO:
| Faço saber que a Câmara Muninipal de Vereadores !
aprovou e eu sanciono a Presente Lei:
Art.1º-Fica o Diretor do SAAE-Serviço Autônomo de
Agua e Esgoto de Ribeirao-PE, autorizado a celebras Convênio com o Ins
tituto de Previdência dos Servidores do Estado IPSEP,para vinculação
dos Servidores daquela entidade ao regime de seguridade social,estabe
lecido pela lei nº 7.551,de 27 de dezembro de 1977 e seu regulamento,
, aprovado pelo Decreto nº 5.025,de 28 de abril de 1978.
Art.2º-Fica o SAAE-Serviço Autônomo de Agua e Esgo
e to de Ribeirao-PE, autorizado a descontar de retribuição mensal de seus
servidores a contribuição fixada em Lei a favor do Instituto de Previ
dência dos Servidores do Estado de pernambuco-IPSEP.
Art.3º-Fica o SAAE-Serviço Autônomo de Agua e Esgo
to de Ribeirão-PE, autorizado a complementar a contribuição do servidor
quando a remuneração efetivamente paga a este for inferior ao menor sa
lario de contribuição fixado no Regulamento aprovado pelo Decreto nº !
5.025,de 28 de abril de 1978.
Art. 4º-Sera obrigação do SAAE-Serviço Autônomo de!
Agua e Esgoto de Ribeirão-PE.
I-Contribuir para a assistência medica'em favor do
IPSEP,com taxa de 4% (quatro por cento)do valor total da despesa mensal
da Autarquia com o pessoal. Gatts
O CD
GOVERNO MUNICIPAL DO RIBEIRÃO
É POVO DE NOVO
I-DESPESAS CORRENTES
Despesa de Custeio... ..... «R$. 6.166.800,00
Transferências Corrente... R$. . 176.200,00
goiti oecerorcosens coco auaBho 6.9430000,00
II-DESPESAS DE CAPITAL
Investimento... co cc coco reRDo 52 .000,00'
Transferencia de Capital..R$. 305.000,00
mio SOMA. desce cecocoroo oo vo BB» La 2TLaÓOUI0O
1 TOTAL. cc ccccc co 0000000000 R$. 8.200.000,00
Art.4º-Fica o Poder Executivo autorizado a:
I-Abrir Credito Adicional e Suplementar até o 1i.!
mite de 40% (Quarente por cento) do valor da despesa fixada utilizando
como recurso os dispostos nos artigos 7º e 43 da Lei Federal 4.320 de"
17 de março de 1964.
TI-Realizar operações de crédito por antecipação '
ga receita até o limite de 25% (vinte e cinco por centojda receita
estima.
Art.5º-A presente Lei entrará em vigor na data de
Dé
à sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PALACIO DO GOVERNO MUNICIPAL, em O7 de novembro d
1996.
0940777.7. ALCOFORADO
PREFEITO
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Decon Rai£nia Malbec CA APR Cecraa non AMAS
o o ne = DS e = ga E