norma nº 1194/1996

GOVERNO N'UNICIPAL DO RIBEIRÃO
| É POVO DE NOVO
LEI Nº 1.1%4/96
EMENTA :Conceder a isenção do ISS a recenseado .
res e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIBEIRÃO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado * |
Tres aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
S. Art.1º-Fica o chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado a conceder isenção do ISS- -Imposto Sobre Serviços aos !
recenseadores contratados pelo IBGE para o exercício de 1996.
Art.2º-A isenção de que trata o artigo anterio
prevalecerá enquanto perdurar o periodo de contratação dos recenseado
res.
Art.3º-A presente Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| PALACIO DO GOVERNO MUNICIPAL,em 16 de setembro
| de 19%.
FERNAN ANTONIO GUEDES ALCOFORADO
PREFEITO
—— No
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