| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1173 / 1995 |
| Date | 1995-05-16 |
| Ementa | Faz doação de Terreno na Zona Urbana do Município do Ribeirão e dá ouras providências. |
| native_id | 406 |
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LEI Nº 1.173/95 Es EMENTA: Faz doação de Terreno naZona Urbana do Municipio do Ribel rão e dã outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIBEIRÃO: Faço saber que a Clamara Municipal do Ribei rão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal a autorizado a proceder a doação de Ol(um) lote de terreno encravado n zona urbana da cidade, pertencente ao Municipio. Parágrafo Único- A doação será destinada ao cidadao JOSÉ AMARO ESTEVAM, residente à Rua Acre, 118, nesta cidade, '! portador da C.I. 843.425/SSP-PE, cujo lote mede 03 metros do frente por 10 metros de avançamento. de sua PUBLICAÇÃO; rio. Rap! Art,22- Art,3º- PALÁCIO de 1995. f Esta Lei entrará em vigor na data Revogam-se as disposições em contrá DO GOVERNO MUNICIPAL, em 16 de maio i i | | | | | | | oo e Ve a em em ei a ma a o e meme emos