norma nº 1170/1995

GOVERNO MUNICIPAL DO RIBEIRÃO
É POVO DE NOVO
am
LOSE o. NR 1170/05
EMENTA: Bispõe sobre reajustes de vencimentos *
dos Servidores Públicos Municipais e dá
. . "
putras providenciase
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIBEIRÃO: a
R Ro mu
Faço saber que a Camara Municipal do Ribeirao apr
vou e eu sanciono a seguinte Lei: | 5
Artel?- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
“= orizado a conceder um reajuste nos seguintes termos:
|- Os Servidores que percebem o salário minimo te
rão os valores determinados pela Politica Salarial do Governo Federal é
vigemte, cujo valor será de R$.100,00 (cem reais), a partir de |? de
maio
, , “ . .
[- 50% (cincóenta por cento) as demais categoriass |
- Art, 28= Us recursos para cobertura das despesas *
' , Ld , | d ” eº
previstas para aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações pro i
l
prias constantes no Orçamento Geral do Municípios
Arto9º- A Presente Lei entrara em vigor a partir
, , . sm pad .
|º de maio de 1995, rebogadas as disposiçoes em contrario
PALÁCIO DO GOVERNO MUNICIPAL, em U de maié de
1995. ki
PREFEIZ